OAB-PB solicita ao Estado efetivação de Lei que criou Disk Denúncia de maus tratos contra animais

O presidente da Ordem dos Advogados o Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia; e a presidente da Comissão de Direito Animal, Marília Silva Rangel Meira, encaminharam ofício ao governador João Azevedo solicitando a efetivação da Lei nº 9.900, de 05 de outubro de 2012, que instituiu no Estado o Disk Denúncia de maus tratos contra animais.

“O objetivo da Comissão de Direto Animal da OAB-PB é apoiar juridicamente a população, objetivando, dentre outros, contribuir para que o ordenamento jurídico ambiental-animalista tenha plena eficácia”, diz o ofício da Ordem.

No ofício, a OAB-PB lembra que o artigo 1º da Lei determina que deverá ser disponibilizado à população um número telefônico exclusivo para o Disk Denúncia e que a referida lei deveria ser objeto de regulamentação pelo poder Executivo dentro de 30 dias de sua publicação, ocorrida em 07/10/2012, o que até hoje ainda não aconteceu.

A OAB-PB lembra também que atualmente existem diversas ocorrências e relatos de crueldade e violência contra animais em várias cidades do Estado, onde se percebe claramente a falta de consciência ambiental e animalista da população em geral, por isso a regulamentação da Lei e a criação do equipamento do Disk Denúncia contribuirá para a efetiva diminuição deste índices.