A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nessa segunda-feira (30), o projeto 882/2019, encaminhado pelo Governo do Estado, que pretende transformar o Fundo Especial de Segurança Pública (FESP) em Fundo de Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba (FSDS). A matéria atende demandas da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que se compatibilizem com as diretrizes e orientações do Plano de Segurança Pública do Estado.
Segundo o projeto, a mudança vai proporcionar maior abrangência ao Fundo. A ideia é adequá-lo a Lei federal, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, para possibilitar condições de repasse de verbas aos Estados. “A medida segue tendência que já vem sendo adotada na maioria dos estados da federação, de criação ou transformação de um fundo para captação de recursos que possam ser usados no custeio e investimento dos órgãos de Segurança Pública”, diz trecho do projeto.
O projeto ainda garante recursos para apoiar propostas, atividades e ações na área da segurança, além de verbas para a capacitação e modernização do sistema. Os membros da CCJ também aprovaram o projeto 687/2019, de Camila Toscano, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e testemunhas.
“Por se tratar de uma medida urgente, a vítima poderá solicitar a medida por meio de autoridade policial, ou do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que encaminhará o pedido ao juiz. O objetivo da matéria é proteger, já que muitas vezes o agressor descumpre a medida protetiva imposta e volta a cometer abusos contra a sua ex-companheira”, disse Camila Toscano.
Os parlamentares também aprovaram o projeto 676/2019, da deputada Estela Bezerra, que inclui a ‘Parada LGBT de João Pessoa’ no calendário turístico e cultural da Paraíba. Também foi aprovado o projeto 671/2019, de Cida Ramos, que cria a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino. A ação será por meio de palestras, com o objetivo de esclarecer o educando sobre importunação sexual.
Participaram da reunião os deputados Júnior Araújo, Edmilson Soares, Camila Toscano, Tovar Correia Lima, Walber Virgolino, Wilson Filho, Cabo Gilberto e Pollyanna Dutra (presidente da CCJ).