Lei assegura gratuidade em concursos públicos para beneficiários do Bolsa Família

A deputada estadual Cida Ramos (PSB) teve a Lei n° 11.501, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos e processos seletivos para o provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de todos os Poderes do estado, sancionada pelo governador João Azevedo. A publicação consta na edição do Diário Oficial do Estado deste sábado (9).

Serão isentos candidatos que pertençam a família escrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo. O órgão ou entidade executora do concurso pública poderá, caso considerar necessário, consultar o órgão gestor do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

Cida Ramos destacou que a Lei visa beneficiar pessoas cuja renda impossibilita ou dificulta a sua participação em concursos públicos. “A Lei prevê a isenção àquelas pessoas em que a renda familiar seja igual ou inferior a meio salário mínimo, oportunizando a possibilidade de acesso ao mercado de trabalho, por meio de concursos públicos. Essa lei já existe nacionalmente, e agora, estamos adequando-a a realidade da Paraíba. Ou seja, nós estaremos garantindo que pessoas que não têm boas condições econômicas possam mudar essa realidade a partir de uma oportunidade profissional”, pontuou a deputada.

O edital do concurso deverá informar sobre as condições de isenção. O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital. O candidato que apresentar informação inverídica para obter o recurso, poderá ter a inscrição cancelada e ser excluído do certame.