OAB-PB solicita à Prefeitura de Coremas retificação em edital de concurso com baixo salário para cargo de advogado

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), encaminhou ofício à Prefeitura de Coremas, no Sertão paraibano, solicitando a retificação do edital do concurso para Procurador/advogado, devido a baixa remuneração para o cargo, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) .

No ofício, a OAB-PB ressalta “que o Advogado/Procurador, por força do art. 133 da Constituição Republicana, é um profissional indispensável à administração da justiça, tendo a Ordem dos Advogados do Brasil a tutela representativa dos interesses da brilhante e singela missão advogar; e que a remuneração do profissional da advocacia tem a mesma natureza, importância e função que os subsídios dos membros do Ministério Público e dos Juízes, em razão da isonomia descrita no art. 6º da Lei nº 8.906/1994”.

“Há evidente violação ao princípio da igualdade, e clara afronta à indispensabilidade da Advocacia, eis que o Instrumento Editalício estabelece ilegais e injustificáveis distinções de remunerações para cargos de mesmo nível de escolaridade, relegando ao cargo de Advogado, que exige formação superior em direito e aprovação em exame de ordem, uma remuneração de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)”, diz trecho do ofício.

Como se não bastasse, o mesmo Edital estabelece remunerações superiores para cargos de nível médio, com remuneração de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

“Ante o exposto, a OAB-PB requer a retificação do Edital n.º 001/2021 a fim de que a Remuneração do cargo de Advogado (cargo de nível superior – nº 01) seja ampliada para, no mínimo, R$ 6.000,00 (seis mil reais), seguindo-se a lógica das remunerações do cargo de Médico do PSF do Município, sob pena da adoção de todas as medidas legais cabíveis para salvaguardar os direitos da Advocacia e dos pretensos candidatos ao citado concurso público”, conclui o ofício.