Fenamp solicita ao MPPB cumprimento da Lei que amplia limite de consignados, manutenção de taxas e suspensão dos pagamentos
O coordenador executivo da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP), Aloysio Carneiro Junior, encaminhou ofício ao procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico da Nóbrega, solicitando que sejam adotadas as medidas necessárias para viabilizar o cumprimento da Lei Federal, N° 14.131/21, que aumentou a margem consignável dos Servidores Públicos, ativos, inativos e pensionistas, até 31 de dezembro de 2021.
Aloysio Carneiro destacou que a Lei também estabeleceu a faculdade de a Instituição Financeira suspender por até 120 dias os descontos de parcelas dos empréstimos consignados. “Neste contexto, precisamos garantir aos Servidores do Ministério Público do Estado da Paraíba em atividade e aos inativos e pensionistas os mesmos benefícios”, destaca.
Aloysio Carneiro Junior ressalta ainda em seu requerimento que o cumprimento da Lei 14.131/21 é um direito dos Servidores e os bancos precisam preceder condições para a realização das referidas operações de crédito, respeitando o que está prescrito em Lei e, principalmente, que sejam obtidos as taxas anteriormente contratadas.
“Assim o Servidor do Ministério Público ficará mais confortável, quando for procurar a Instituição Financeira e terá a garantia de que a lei será cumprida”, disse o coordenador executivo da Fenamp.