A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo Municipal que autoriza realocação orçamentária no valor de R$ 4,2 milhões em diversos órgãos municipais. Na reunião desta segunda-feira (17), foram apreciados, ao todo, 38 matérias. Dentre elas, 14 PLs receberam parecer favorável, oito contrários, quatro foram retirados da pauta, dois arquivados e um recebeu Pedido de Vista. Os vereadores também foram favoráveis a um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Resolução (PR). Ainda mantiveram seis Vetos do Executivo Municipal, solicitaram a retirada de outro da votação.
O PL 249/2021 autoriza a realocação de dotações orçamentárias através dos instrumentos da transposição, do remanejamento e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra em diversos órgãos, no vigente orçamento, no valor de R$ 4.226.430, 00. No documento, o Executivo deixa clara a necessidade de ajustar as despesas às reais condições de sua execução, uma vez que os valores de referência utilizados na elaboração da Peça Orçamentária, relativa ao exercício financeiro de 2021, tiveram suas estimativas a preço de junho de 2020, justificando essa alocação visando corrigir tais distorções.
Dentre os projetos que receberam parecer favorável, foi destaque, em ampla discussão, o PL 233/2021, de autoria do vereador Coronel Sobreira (MDB), que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo sobre a proibição de cobrança de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, como condição para o atendimento médico-hospitalar pelas unidades de saúde privadas da capital paraibana. Os vereadores Thiago Lucena (PRTB), Guga (Pros) e Tarcísio Jardim (Patriota) alegaram que matéria era inconstitucional. Já os vereadores Odon Bezerra (Cidadania), presidente da Comissão, Tanilson Soares (Avante) e Bispo José Luiz (Republicanos), relator, defenderam a constitucionalidade da matéria. Apesar do empate prevalece o posicionamento do relator e projeto segue no trâmite legislativo.
Os destaques entre os projetos com parecer favorável foram os seguintes: o 263/2021, do vereador Durval Ferreira (PL), que assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam caracterizados como ‘pessoa com necessidade especial ou pessoa idosa’, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino municipal mais próxima de sua residência; o 254/2021, do vereador Coronel Sobreira, que dispõe sobre o disciplinamento do transporte de animais domésticos no sistema de transporte público de passageiros da cidade; o 2238/2020, do vereador Bosquinho (PV), denominando um equipamento público urbano municipal, no bairro dos bancários, de Parque Linear Três Ruas Músico Pinto do Acordeon.
Outras matérias analisadas
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2021, de autoria do vereador Coronel Sobreira (MDB), aprovado, propõe isenção da taxa de iluminação pública para o Hospital Napoleão Laureano. Já o Projeto de Resolução 07/2021, aprovado, do vereador Tanilson Soares (Avante), determina que as proposições do Executivo Municipal e dos vereadores reeleitos continuam a tramitar de onde se encontravam na data de encerramento da legislatura anterior, sendo convalidados os atos até então praticados.