TCE condena ex-prefeito de Alhandra a devolver R$ 6,5 milhões aos cofres públicos
Em sessão ordinária híbrida, realizada na manhã da última quarta-feira (27), sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, o Tribunal de Contas do Estado aprovou as prestações de contas das prefeituras de São José dos Cordeiros, Areia e Sertãozinho de 2019.
Reprovadas foram as contas dos municípios de Cacimba (2019) e Salgadinho, relativas a 2018. Motivaram a desaprovação, no caso de Cacimbas (proc. 05534/20), a existência de uma imputação de débito decorrente de inspeção especial, que apontou despesas irregulares. No caso de Salgadinho (proc. 06374/19), despesas com serviços de assessoria ensejaram a emissão do parecer contrário. Cabem recursos.
Tomada de Contas Prefeitura de Alhandra – O Pleno do Tribunal de Contas responsabilizou o ex-prefeito de Alhandra Renato Mendes Leite, pelo suposto pagamento ilegal no valor de R$ 6,5 milhões ao escritório S.Chaves Advocacia e Consultoria, com base em um contrato de inexigibilidade julgado irregular pelo órgão fiscalizador.
O TCE havia emitido cautelar para suspender os pagamentos em 2017, à época prefeito o sr. Marcelo Rodrigues da Costa, a quem também havia imputação de débito, no entanto foi relevada, tendo em vista que o gestor comprovou a liberação dos pagamentos por decisão judicial. (proc. nº 11733/16).
O procedimento Tomada de Contas foi instaurado pela examinar as contas referentes à execução do contrato decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 10/2006, realizada pela Prefeitura de Alhandra, objetivando a contratação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica perante as esferas judiciárias, visando defender os interesses do município em ações concernentes à recuperação de royalties de petróleo.
A Corte de Contas tem entendimento e já pacificou decisões contrárias a esse tipo de contrato, por entender que a matéria não comporta notória especialização.
Regulares foram julgadas as contas de 2020 do Instituto Hospitalar General Edson Ramalho, e do Detran, remanescente de 2011.