Sistema Cofeci-Creci conclama corretores de imóveis a opinarem contra PL que tira direito de fazer avaliações

O sistema Cofeci-Creci está conclamando todos os profissionais corretores de imóveis opinarem contra o Projeto de Lei n° 2283/2021, na enquete que está sendo realizada pela Câmara dos Deputados por meio do endereço eletrônico https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2287883, através da opção “Discordo totalmente”.

O PL, de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) visa retirar o direito do profissional corretor de imóveis de realizar avaliações de imóveis, direito este garantido em lei por meio do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), via Agravo nº 708.474. Pela proposta, somente engenheiros, arquitetos e agrônomos poderiam emitir avaliações imobiliárias de valor de mercado.

“Isso vai totalmente contra os interesses dos verdadeiros conhecedores desse segmento, que são os corretores de imóveis, únicos verdadeiramente capacitados, pelo próprio exercício profissional, a fazer avaliação de valor de mercado de imóveis. Por óbvio, somos contra e estamos lutando para derrubá-lo na Comissão do Trabalho e Assistência Social. Jamais proporíamos tal aberração”, afirmou o presidente do Cofeci, João Teodoro.

Ele acrescentou que na CETASP, onde se encontra, o Projeto de Lei já não pode aceitar emendas, apenas o voto do relator, mas que a tendência é mesmo pelo arquivamento, por se tratar de processo que promove reserva de mercado, o que não é bem-vindo no Congresso Nacional.

“Os efeitos práticos de eventual aprovação dessa matéria, como proposta, seria a espúria exclusão dos corretores de imóveis de um mercado de trabalho que lhes pertence pela própria natureza de seu trabalho: a intermediação de negócios imobiliários”, alertou.