Comissão aprova projeto que proíbe a contratação de artistas condenados pela Lei Maria da Penha
A Comissão de Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em sessão remota na tarde desta quinta-feira (11), o projeto de lei 2.994/2021, de autoria da deputada Cida Ramos, que proíbe a contratação, no âmbito da administração direta e indireta do estado da Paraíba, de artistas processados ou condenados pelos crimes contra a mulher previstos na lei federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A lei, conforme a proposta da deputada, é extensiva as empresas privadas que promovam eventos subsidiados pelo Governo do Estado e o seu descumprimento imputará ao infrator as penalidades de advertência por escrito e/ou multa de até 2.000 (dois mil) UFR-PB. Caberá ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado o exercício de fiscalização do cumprimento da lei, aplicando as penalidades previstas quando couber.
Adoção
Outro projeto aprovado foi o 2.626/2021, proposto pelo deputado Júnior Araújo, que dispõe sobre a orientação nas unidades de saúde pública e privada no estado, a gestantes que manifestam interesse em entregar seu filho para adoção.
A lei determina que as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, a partir do primeiro momento em que manifestarem interesse, “serão obrigatoriamente encaminhadas aos serviços de assistência social interrelacionados, sem constrangimento, de modo a ter o devido acompanhamento social, psicológico e jurídico caso queiram se dirigir à Justiça da Infância e da Juventude e realizar a disponibilização de seus filhos para a adoção”.
O deputado destaca que a lei mostra-se atenta a evitar duas importantes condutas criminosas e, infelizmente, comuns na nossa sociedade: o aborto e o abandono de incapazes. “Assim, a proteção do direito de entregar os filhos para a adoção se mostra uma alternativa lícita e eficaz para essas mães que, por algum motivo, acreditam não serem as pessoas mais indicadas a criar as crianças”, justificou.