CMJP aprova Lei de Incentivo ao uso e à inserção da bicicleta como meio de transporte
Na manhã desta terça-feira (20), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO), do vereador Guga (PP), que institui a Lei de Incentivo ao uso e à inserção da bicicleta como meio de transporte e de proteção e respeito aos ciclistas no Município. Ao todo foram aprovados 17 PLOs e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Outros dois PLOs foram reprovados pelos vereadores.
O PLO 954/2022 do Guga aprovado institui a Lei de Incentivo ao uso e à inserção da bicicleta como meio de transporte e de proteção e respeito aos ciclistas no Município. Entre os objetivos da norma estão o incentivo a inserção e o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo ou como prática esportiva e de lazer, com ênfase na sustentabilidade urbana; a promoção do desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária; e o favorecimento a implantação de sistema de locação de bicicletas com preços populares nos terminais do sistema de transporte público coletivo. Ainda de acordo com o documento, as entidades destinadas à formação de condutores automobilísticos (autoescolas) estabelecidas no Município deverão abordar nas aulas de formação de novos condutores, de forma complementar e não onerosa, as informações sobre os direitos dos ciclistas.
Foram aprovados dois Projetos de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal. O 964/2022, que modifica a Lei 11.407/2008 no que concerne à composição dos representantes do Governo Municipal no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), trocando a participação da Secretaria de Turismo pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc); e o 1183/2022, que autoriza a readequação e a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra e do Remanejamento no Orçamento do corrente exercício nas Emendas Impositivas nºs 004, 038, 100, 113, 154, 155 e 156, no valor global de R$ 882.157,00, e Readequações de Objetivos nas Emendas Impositivas nºs 004, 046, 100, 107, 113, 154, 155, 156, 159 e 166.
O Plenário ainda aprovou quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com honrarias a personalidades da cidade: o 82/2022, de Junio Leandro (PDT), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao advogado e professor José Carlos Ferreira da Luz; o 85/2022, de Rebeca Sodré (União Brasil), que concede a cidadania pessoense à empresária e proprietária das ‘Empadinhas Barnabé’, Priscila Barnabé Lyra Jucá; o 86/2022, de Odon Bezerra (PSB) que outorga a cidadania pessoense à perita médica da previdência social do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) Maria Solimar Alencar Lima Svenson; e o 88/2022, de Milanez Neto (PV) de concessão do Título de Cidadão Pessoense, ao deputado estadual Anderson Monteiro Costa.