A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Central de Conciliação da Administração Municipal (CCAM), começa, a partir da próxima segunda-feira (17), a habilitação de acordos diretos de precatórios trabalhistas expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região. Aqueles que firmarem o acordo terão desconto de 40%. A negociação pode ser feita até o dia 27 de outubro de 2022.
De acordo com informações da Central de Conciliação, os contribuintes titulares de precatórios do município de João Pessoa poderão fazer os acordos qualquer que seja o ano de inscrição, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.665, de 12 de novembro de 2018.
O edital, contendo a documentação necessária e o requerimento específico que deve ser encaminhado para a CCAM, será publicado na próxima segunda-feira (17). A habilitação para realização do acordo de precatório deverá ser feita através do e-mail: [email protected].