A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou, nesta quarta-feira (07), Projeto de Resolução (PR) 474/2022, que determina a votação aberta para eleição da Mesa Diretora da Casa Epitácio Pessoa. O texto foi relato pelo presidente da CCJ, deputado Ricardo Barbosa, que emitiu parecer pela aprovação da matéria. O parecer recebeu votos favoráveis de todos os membros presentes na reunião.
Atualmente, a votação para que seja eleito o presidente do Poder Legislativo Estadual, assim como, dos demais membros da Mesa Diretora acontece através do voto secreto. O texto do Projeto de Resolução aprovado hoje na CCJ especifica que “a eleição acontecerá por votação aberta e processo nominal, de forma presencial, exigida a maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos deputados”.
“Sou favorável ao voto aberto pelo princípio da transparência. Nós, deputados eleitos pelo povo paraibano, povo este que precisa saber sobre toda e qualquer votação. Penso que toda votação que houver na Assembleia tenha que ser aberta para que as pessoas saibam em qual matéria, ou em quem, estamos votando, de forma muito transparente”, argumentou o deputado Anderson Monteiro.
Os membros da Comissão também aprovaram o PL 4.052/2022, de autoria do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, estabelecendo a gratuidade na emissão de novos documentos para pessoas atingidas por desastres naturais em regiões consideradas em estado de calamidade pública, no âmbito do Estado do Paraíba. O texto especifica que para efeito desta Lei, considera-se estado de emergência ou de calamidade pública, quando for decretado pelo Poder Público do local onde ocorreu catástrofe.
“A gratuidade na emissão dos documentos é fundamental para que, diante da calamidade pública, os cidadãos que foram afetados tenham a facilidade para que possam ter acesso aos documentos que são indispensáveis para o exercício da cidadania, e que, assim, o Estado possa desempenhar as suas demais funções nos cenários”, justificou Adriano.
O presidente da CCJ, Ricardo Barbosa, classificou a matéria como sendo de extrema importância. Para Barbosa, “eventos de calamidade pública exigem tratamento diferenciado, assim como foi a pandemia, e outras intempéries do gênero”.
Durante a reunião, os membros da CCJ apreciaram cerca de 70 matérias, entre vetos, projetos de lei e projetos de resolução. Os textos aprovados hoje seguirão agora para apreciação no plenário da Casa.