A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (29) e apreciou 24 matérias legislativas. Dentre elas, a comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que cria o Selo da Escola Amiga do Autismo.
De acordo com o PLO 1318/2023, de autoria do vereador Junio Leandro (PDT), o selo será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O relator da matéria, vereador Durval Ferreira (PL), destacou que o PLO é constitucional, atende ao interesse da Constituição Federal e à Lei Orgânica da cidade, além de ser um avanço para João Pessoa. “Entendemos que ele não interfere na administração nem invade a competência privativa do prefeito, apenas cria um reconhecimento da escola na função de desenvolvimento das crianças, bem como divulga e valoriza a rede de ensino”, destacou o relator em seu parecer favorável.
O líder da bancada do prefeito na Casa, vereador Bruno Farias (Cidadania) destacou que a criação do selo vai estimular as escolas particulares a oferecerem um melhor serviço. “A rede pública municipal conta com mais de 2 mil cuidadores, serviços que muitas das escolas particulares ainda não oferecem aos estudantes dentro do espectro. Há relatos de mães que retiraram filhos das escolas privadas dado esse cuidado e eficiência do serviço prestado pela prefeitura. E esse selo vem para estimular a rede privada a adotar esse tipo de serviço e ter esse reconhecimento”, afirmou Bruno Farias parabenizando a iniciativa do vereador Junio Leandro.
“Já temos o Selo Verde em reconhecimento às empresas que trabalham em prol do meio ambiente, por que não ter esse selo em se tratando de atividades voltadas às crianças dentro do espectro? Parabenizo a prefeitura, que tem um olhar sensível para a sociedade, que precisa de toda atenção e parabenizo também a sensibilidade do vereador Junio Leandro”, afirmou o vereador Bispo José Luiz (Republicanos).
Matérias do Executivo Municipal
A comissão também votou pelo parecer favorável das seguintes matérias de autoria do Executivo Municipal: Medida Provisória 35/2023, que prorroga a validade das Carteiras de Identificação Estudantil (CIEs) para fins dos serviços municipais no ano de 2023; PLO 1419/2023, que institui o programa de proteção à vida de crianças ameaçadas de morte no Município; o PLO 1447/2023, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência de Fomento Inovatec JP S/S; e o PLO 1452/2023, que autoriza a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), no valor de R$ 37.000,00.
Demais matérias
Dentre as matérias de autoria dos vereadores que foram consideradas constitucionais, destacam-se: o PLO 930/2022, de autoria do vereador Guga (PP), que dispõe sobre a inclusão do programa “Educação Financeira” nas escolas; o PLO 1199/2022, de autoria do presidente Dinho (Avante), que dispõe sobre a instalação do Sistema de Ecobarreiras na rede hidrográfica do Município; e PLO 1330/2023, de autoria do Bispo José Luiz, que dispõe sobre a criação do programa “Táxi Turismo” em João Pessoa.
Ainda tiveram pareceres favoráveis aprovados os Projetos de Decreto Legislativo que concedem cidadania pessoense: à advogada Maria Lucineide de Lacerda Santana, de autoria do vereador Milanez Neto (PV); ao líder comunitário Pablo Gouveia, de autoria do presidente Dinho; ao sambista Luiz Antonio de Lima (Mirandinha), de autoria de Emano Santos (PV); e ao empreendedor do ramo de tecnologia Ricardo Corrales, de autoria do vereador Bispo José Luiz.