Os debates sobre ‘maioridade penal’ e ‘responsabilidade penal’ são alguns dos mais polêmicos sempre que vem à tona uma vez que, o primeiro trata da idade estabelecida para que um indivíduo possa responder criminalmente como adulto perante o Código Penal e, o segundo, do dever de poder responder por qualquer delito, responsabilidade esta que pode recair sobre cidadãos com idade menor à da maioridade penal, mesmo que sofra pena diferenciada.
Porém, com o aumento expressivo do número de menores infratores dentre a sociedade brasileira, o assunto não raramente volta à baila.
Diante da situação, o deputado federal paraibano, Cabo Gilberto Silva (PL), voltou a trazer o debate para evidência e defender mudanças na legislação brasileira para que menores de idade possam ser punidos como adultos por crimes cometidos já a partir dos 15 (quinze) anos de idade.
De acordo com especialistas a mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional uma vez que não encerraria direitos, apenas imporia novas regras contribuindo para que a certeza da punibilidade coibiria o aumento da violência no país.
Cabo Gilberto Silva, ao defender a mudança na legislação, lembra que, atualmente, um menor pode escolher representantes políticos através do voto, mas é legalmente impedido de assumir responsabilidades penais.
“Hoje um menor de 16 anos escolhe o presidente da República, escolhe seus representantes, pode mudar de sexo, mas, não pode assumir as suas responsabilidades penais“, frisa o parlamentar.
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