A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 982/2023, de autoria do presidente da ALPB, Adriano Galdino,que inclui mais uma ação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, em casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A matéria foi aprovada em regime de urgência.
O projeto altera a Lei nº 11657/2020, que determina a comunicação sobre essas agressões. Além do que já está disposto na Lei, Galdino propõe a fixação de placas/cartazes – em local visível e de fácil acesso, no portão de entrada e nas áreas comuns – sobre a obrigatoriedade de comunicar casos de agressões domésticas, de acordo com a Lei.
“O Projeto de Lei em questão visa acrescentar o parágrafo único no art. 1° da Lei nº 11657, de 25 de março de 2020, com o propósito de conscientizar os moradores e condôminos sobre a importância de denunciar casos de agressões domésticas, além de contribuir para a prevenção desses crimes”, explica Adriano Galdino.
Durante a sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução 89/2023, de autoria da Mesa Diretora, que denomina a Secretaria Legislativa da Assembleia Legislativa da Paraíba de Guilherme Benicio de Castro Neto. O presidente Galdino ressaltou que é uma maneira de eternizar a memória e o legado de Guilherme na Casa.
“Lembrando-nos constantemente da sua contribuição significativa para a advocacia, a política e a sociedade como um todo. Guilherme deixou um vazio irreparável, mas sua influência positiva continuará a inspirar e unir aqueles que tiveram a honra de conhecê-lo e trabalhar ao seu lado”, destacou o presidente Adriano Galdino.
Segurança pública
Outro Projeto de Lei aprovado na Casa Legislativa foi o 875/2023, que cria a ajuda de Custo Operacional para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Polícia Penal. Enviado ao Legislativo pelo Governo do Estado, a matéria tem o propósito de valorizar os profissionais que fazem a segurança pública e o sistema penal da Paraíba, contribuindo com resultados positivos, a exemplo da diminuição das taxas de crimes.
De acordo com o texto, a ajuda de custo será repassada aos servidores que se voluntariarem ou que sejam convocados para prestar serviço em regime de escalas extraordinárias de trabalho, fora do regime ordinário de trabalho.
“O atual modelo de gestão do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado está calcado na busca contínua por melhoras nos indicadores de desempenho e num modelo de gestão para resultados, com foco no cumprimento de metas para redução dos crimes, aumento da segurança e preservação dos direitos fundamentais em uma cultura de paz”, justifica o Executivo no PL.
O relator da matéria, o deputado Wilson Filho, ressaltou que foram anexadas quatro emendas parlamentares para complementar a matéria. “Votamos a desoneração do plantão extra, assim todos os profissionais, policial militar, policial civil, policial penal, bombeiro militar e agentes socioeducativos, poderão tirar o seu plantão sem nenhum desconto e o governo ainda nos possibilitou aumentar o percentual em até 50% o valor da hora trabalhada. Ou seja, mais recursos para os profissionais de segurança que se sentirão reconhecidos”, disse.