Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizada na manhã desta segunda-feira (13), recebeu parecer favorável um projeto com realocação orçamentária na Superintendência de Limpeza Urbana (Emlur) no valor de R$ 2,4 milhões. Ao todo, o colegiado acatou 13 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram rejeitados quatro PLOs.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1770/2023, de autoria do Executivo Municipal, que foi acatado, autoriza realocação de dotação orçamentária através do Instrumento da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação pra outra no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.455.985,53 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Superintendência de Limpeza Urbana (Emlur).
Entre as matérias de autoria dos vereadores foram acatados Projetos de Lei Ordinária (PLO) que propõem datas comemorativas no calendário oficial da Capital paraibana, como por exemplo, a Semana Municipal de Conscientização Contra a Violência aos Ciclistas (1670/2023); o ‘Setembro Verde’ para incentivo a doação de órgãos (1685/2023); e a Semana Municipal da Pessoa Surdo cega (1701/2023).
Também receberam pareceres favoráveis projetos com a criação de Programas e Políticas Sociais diversas, tais como, a Campanha de Conscientização sobre o Patrimônio Escolar (1688/2023), o Programa ‘Não Se Cale’, como protocolo de conduta para prevenção de violência a mulher e pessoas em situação de vulnerabilidade (1698/2023); Programa Tardizinha Inclusiva, visando à promoção da inclusão social por meio das artes (1738/2023).
Ainda foram destaques, entre as matérias com parecer favorável, os seguintes PLOs: o 1722/2023, determinando que todas as campanhas institucionais veiculadas pelo município de João Pessoa devem incluir a representação de pessoas com deficiência, de forma a refletir a diversidade da comunidade local promovendo a inclusão social, a diversidade e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas ou cognitivas; e o 1760/2023 reconhecendo como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de João Pessoa a música “Meu Sublime Torrão”, do compositor Genival Macedo.
O colegiado também derrubou o parecer contrário ao PLO 1687/2023, que cria o Programa de Incentivo à Telemedicina que terá como diretrizes: ampliar o acesso da população a serviços médicos e de saúde, especialmente em áreas remotas ou com dificuldades de acesso às unidades de saúde; desafogar a rede pública de saúde, direcionando atendimentos de menor complexidade para o atendimento telemedicinal; contribuir para a redução de filas e tempos de espera nos serviços de saúde; estabelecer parcerias com instituições médicas e de saúde, públicas ou privadas, que adotem a telemedicina em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas entidades médicas competentes; garantir a segurança, privacidade e confidencialidade dos dados dos pacientes, de acordo com as normas vigentes de proteção de dados pessoais. Pelo projeto, fica autorizada a emissão de receitas médicas e solicitações de exames por meio da telemedicina, desde que respeitados os protocolos médicos e legais pertinentes.
Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) receberam pareceres favoráveis: o 111/2023 e 189/2023 concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao primeiro tenente Marcelo de Santana, do Corpo de Bombeiros Militar e ao advogado Expedito Leite da Silva Filho; e o 192/2023 com a outorga do Diploma Estudante Destaque José Lins do Rego a alunos que se destacaram em competições escolares em 2023.