A comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promove nesta segunda-feira (24) audiência pública sobre ações para combater casos de importunação sexual e violação de privacidade.
O debate atende a pedido da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e será realizado no plenário 6, às 14h30.
Na audiência, serão discutidos dois projetos de lei de autoria da parlamentar:
– o PL 348/24, que impede a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumenta a pena mínima da importunação sexual (de um para dois anos de reclusão).
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um ajuste jurídico pré-processual fechado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, é favorecido pela extinção da pena.
“É importante ressaltar que o ANPP é uma medida de caráter consensual, e é questionável se sua aplicação seria verdadeiramente consentida pela vítima em casos de crimes sexuais”, afirma Dayany Bittencourt.
– o PL 4924/23, que altera o Código Penal para criar o crime de violação virtual de domicílio, punível com reclusão de 2 a 5 anos, e multa.
A proposta define o crime como o ato de entrar ou permanecer, contra a vontade expressa ou tácita de quem é de direito, em casa alheia ou em suas dependências por meio de dispositivo eletrônico, informático, telemático, digital ou virtual, conectado ou não à rede de computadores.
“O projeto de lei busca punir, por exemplo, a instalação de câmeras escondidas em residências e o uso de drones para filmar o interior de lares, condutas que são claramente invasões de privacidade e podem causar danos físicos e emocionais às vítimas”, diz a deputada.
Agência Câmara