Ministro do STF Flávio Dino decide proibir repasses para ONGs que não cumprem requisitos de transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal – STF, mandou suspender nesta-sexta-feira (03) o pagamento de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) não transparentes. São entidades, segundo a Controladoria Geral da União – CGU, que recebem dinheiro de emendas e deveriam divulgar o destino dos recursos, de forma transparente, em seus respectivos sites na internet.
A Controladoria Geral da União identificou o empenho, só no período de 2 a 21 de dezembro de 2024, de R$ 733 milhões em emendas parlamentares, que foram destinados a 676 ONGs.
A CGU selecionou 26 entidades que receberiam o maior volume de recursos para analisar a transparência sobre a aplicação desse dinheiro e concluiu que metade delas não oferece transparência ou não divulgam informações; nove apresentam informações incompletas e sem atualização; e apenas quatro entidades promovem a transparência de forma adequada, considerando acessibilidade, clareza, detalhamento e completude, segundo relatório da entidade.
A CGU afirma que “a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada”.
O ministro determinou ainda a inscrição das entidades não transparentes nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas.
O Senado e a Câmara precisam se manifestar sobre o relatório da CGU em 10 dias para depois ocorrer a análise da Procuradoria-Geral da República. A Advocacia-Geral da União tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses não devem ser feitos para as organizações não transparentes.