TJPB mantém condenação e ex-prefeito devolverá R$ 297 mil a prefeitura de Bom Jesus
A multa fixada na sentença condenatória por ato de improbidade, referente à violação dos princípios da administração pública, deve ser revertida em favor do ente prejudicado pelo ato ímprobo. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do…