Consumidor está isento de pagar multa por fidelidade em contratos de telefonia, TV e internet…
A Lei 1.708/2020, de autoria da deputada Cida Ramos, que isenta o consumidor do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet, foi promulgada pelo presidente da…